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D.O. nº27311 de 30/07/2018
Portaria 338 2018 PAD 159261 2016 prorrogação 60 dias
D.O. nº27311 de 30/07/2018

Portaria 356 2018 PAR 27064 2017 prorrogação 180 dias

D.O. nº27312 de 31/07/2018
PORTARIA Nº 044 recebimento dos bens

PORTARIA Nº 356/2018/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 6º e 28º do Decreto nº 522/2016 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR nº 27064/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e Art. 28 do Decreto Estadual n. 522/2016;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 13.08.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º - Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 2018.

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador-Geral do Estado
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