Legislação

D.O. nº27305 de 20/07/2018
Decreto Orça 203 18

D.O. nº27309 de 26/07/2018

Decreto Orça 207 18

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Decreto Orça 208 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 207, DE 26 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 2.999.991,50 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3525	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	2.999.991,50
TOTAL			2.999.991,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) nº 873495/2018.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3525	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	125	217	2422	9900	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal - ESTADO	F	339000000	193		NO	81.470,00
20	125	217	2427	9900	Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal - ESTADO	F	339000000	193		NO	85.340,00
20	125	217	2428	9900	Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - ESTADO	F	339000000	193		NO	51.280,00
20	609	214	2954	9900	Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias - ESTADO	F	339000000	193		NO	159.100,00
20	609	214	4361	9900	Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação - ESTADO	F	339000000	193		NO	167.320,00
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	193		NO	507.484,00
						F	449000000	193		NO	1.500.000,00
20	609	216	2410	9900	Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO	F	339000000	193		NO	86.240,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	193		NO	349.917,50
20	609	216	2960	9900	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO	F	339000000	193		NO	11.840,00
TOTAL GERAL:	2.999.991,50

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	10.000,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	25.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	25.000,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2418 - Capacitação em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso realizado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Curso realizado(Unidade)	7,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2422 - Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	42,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	42,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2427 - Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	5,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2428 - Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Capacitação realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Capacitação realizada(Unidade)	1,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2954 - Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	400,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00

Processo:	3525	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4361 - Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Campanha educativa realizada(Unidade)	1,00

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