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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           207,             DE   26   DE            JULHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 2.999.991,50 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3525

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

2.999.991,50

TOTAL

2.999.991,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) nº 873495/2018.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3525

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

125

217

2422

9900

Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal - ESTADO

F

339000000

193

NO

81.470,00

20

125

217

2427

9900

Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal - ESTADO

F

339000000

193

NO

85.340,00

20

125

217

2428

9900

Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal - ESTADO

F

339000000

193

NO

51.280,00

20

609

214

2954

9900

Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias - ESTADO

F

339000000

193

NO

159.100,00

20

609

214

4361

9900

Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação - ESTADO

F

339000000

193

NO

167.320,00

20

609

216

2403

9900

Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO

F

339000000

193

NO

507.484,00

F

449000000

193

NO

1.500.000,00

20

609

216

2410

9900

Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO

F

339000000

193

NO

86.240,00

20

609

216

2418

9900

Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO

F

339000000

193

NO

349.917,50

20

609

216

2960

9900

Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO

F

339000000

193

NO

11.840,00

TOTAL GERAL:

2.999.991,50

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

10.000,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

10.000,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade com vacinação realizada (Unidade)

25.000,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade com vacinação realizada (Unidade)

25.000,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2418 - Capacitação em defesa sanitária animal

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Curso realizado(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Curso realizado(Unidade)

7,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2422 - Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Estabelecimento fiscalizado(Unidade)

42,00

Meta Física Neste Processo:

Estabelecimento fiscalizado(Unidade)

42,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2427 - Educação sanitária sobre produtos e subprodutos de origem animal

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Reunião realizada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Reunião realizada(Unidade)

5,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2428 - Capacitação em inspeção e fiscalização de produtos de origem animal

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Capacitação realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Capacitação realizada(Unidade)

1,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2954 - Prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade inspecionada(Unidade)

400,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade inspecionada(Unidade)

400,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

2.500,00

Meta Física Neste Processo:

Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)

2.500,00

Processo:

3525

Unidade Orçamentária:

17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PAOE:

4361 - Educação sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Campanha educativa realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Campanha educativa realizada(Unidade)

1,00