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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           203,             DE   20   DE            JULHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 851.957,13 (oitocentos e cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3003

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

87.686,00

3266

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

400.000,00

3502

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

164.271,13

3550

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

200.000,00

TOTAL

851.957,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

0600

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

108

NO

27.000,00

06

181

406

3317

9900

Prevenção social da violência e criminalidade - ESTADO

F

339000000

240

NO

27.000,00

06

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

F

339000000

240

NO

33.686,00

PROCESSO : 3266

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

NO

400.000,00

PROCESSO : 3502

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

640

NO

164.271,13

PROCESSO : 3550

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

240

NO

150.000,00

06

181

406

2371

0700

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

339000000

240

NO

50.000,00

TOTAL GERAL:

851.957,13

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

240

NO

27.000,00

06

181

406

3317

0600

Prevenção social da violência e criminalidade - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

108

NO

27.000,00

06

183

406

2353

9900

Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO

F

339000000

240

NO

33.686,00

TOTAL FISCAL:

87.686,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

87.686,00

PROCESSO : 3266

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

367

3267

9900

Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO

F

339000000

100

NO

400.000,00

TOTAL FISCAL:

400.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

400.000,00

PROCESSO : 3502

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

640

NO

136.946,77

F

449000000

640

NO

24,36

18

126

394

2079

9900

Modernização das soluções de tecnologia da informação - ESTADO

F

339000000

640

NO

27.300,00

TOTAL FISCAL:

164.271,13

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

164.271,13

PROCESSO : 3550

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

183

406

2378

9900

Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - ESTADO

F

339000000

240

NO

200.000,00

TOTAL FISCAL:

200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

200.000,00

ANEXO III

Processo:

3003

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

1,00

Processo:

3003

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura implantada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura implantada(Unidade)

1,00

Processo:

3003

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3317 - Prevenção social da violência e criminalidade

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoas atendidas(Pessoa)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoas atendidas(Pessoa)

500,00

Processo:

3003

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Processo:

3003

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço prestado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço prestado(Percentual)

100,00

Processo:

3003

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3317 - Prevenção social da violência e criminalidade

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Pessoas atendidas(Pessoa)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoas atendidas(Pessoa)

1.500,00

Processo:

3266

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3266

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Processo:

3502

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2004 - Manutenção de gabinetes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

3502

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3502

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2079 - Modernização das soluções de tecnologia da informação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço implementado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço implementado(Percentual)

100,00

Processo:

3550

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

267,00

Processo:

3550

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

51,00

Meta Física Neste Processo:

Operação policial de fronteira realizada    (Unidade)

51,00

Processo:

3550

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2378 - Intensificação e manutenção das ações de Inteligência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório disponibilizado(Unidade)

700,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório disponibilizado(Unidade)

700,00