Legislação

D.O. nº27305 de 20/07/2018
Decreto Orça 202 18

D.O. nº27305 de 20/07/2018

Decreto Orça 203 18

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Decreto Orça 207 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 20 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 851.957,13 (oitocentos e cinquenta e um mil e novecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3003	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	87.686,00
3266	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	400.000,00
3502	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	164.271,13
3550	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	200.000,00
TOTAL			851.957,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2340

0600

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - REGIÃO VI - SUL

449000000

108

27.000,00

181

406

3317

9900

Prevenção social da violência e criminalidade - ESTADO

339000000

240

27.000,00

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

339000000

240

33.686,00

PROCESSO : 3266

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

400.000,00

PROCESSO : 3502

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

339000000

640

164.271,13

PROCESSO : 3550

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

339000000

240

150.000,00

181

406

2371

0700

Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

339000000

240

50.000,00

TOTAL GERAL:

851.957,13

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3003	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	240		NO	27.000,00
06	181	406	3317	0600	Prevenção social da violência e criminalidade - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108		NO	27.000,00
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	240		NO	33.686,00
TOTAL FISCAL:	87.686,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	87.686,00
PROCESSO : 3266	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	367	3267	9900	Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO	F	339000000	100		NO	400.000,00
TOTAL FISCAL:	400.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	400.000,00
PROCESSO : 3502	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	640		NO	136.946,77
						F	449000000	640		NO	24,36
18	126	394	2079	9900	Modernização das soluções de tecnologia da informação - ESTADO	F	339000000	640		NO	27.300,00
TOTAL FISCAL:	164.271,13
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	164.271,13
PROCESSO : 3550	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	183	406	2378	9900	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - ESTADO	F	339000000	240		NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	200.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	200.000,00

ANEXO III Processo:	3003	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	1,00

Processo:	3003	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

Processo:	3003	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	500,00

Processo:	3003	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	267,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	267,00

Processo:	3003	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	3003	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	1.500,00

Processo:	3266	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3266	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	3502	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3502	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3502	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2079 - Modernização das soluções de tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço implementado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço implementado(Percentual)	100,00

Processo:	3550	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	267,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	267,00

Processo:	3550	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	51,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	51,00

Processo:	3550	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2378 - Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	700,00

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D.O. nº27305 de 20/07/2018Decreto Orça 202 18

D.O. nº27305 de 20/07/2018

Decreto Orça 203 18

D.O. nº27309 de 26/07/2018Decreto Orça 207 18

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Decreto Orça 202 18

D.O. nº27309 de 26/07/2018
Decreto Orça 207 18