Aguarde por favor...
D.O. nº27305 de 20/07/2018
Portaria nº 472 18 Designa Delma Barbosa para direção da EE Dr José Rodrigues Fontes em Cáceres
D.O. nº27308 de 25/07/2018

Portaria nº 478 18 Dispõe sobre a instauração de tomada de Contas Especial

D.O. nº27308 de 25/07/2018
Portaria nº 479 18 Dispõe sobre instauração de tomada de conta especial FUNDED e Pref de Rondonópolis

PORTARIA Nº 478/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 68052/2005 e nº 121314/2005;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar a falta de prestação de contas e a suposta inexecução do objeto do Termo de Convênio nº 976/2005, celebrado entre a SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), nos serviços de obra para Ampliação de 02 salas de aula na Escola Estadual Indígena Comunidade “KUIKURO” no Município de Gaúcha do Norte/MT e também pela falta de prestação de contas e a suposta inexecução parcial do objeto no Termo de Convênio nº 1173/2005, celebrado entre a SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA/MT), nos serviços de obra para Reforma geral da parte física da escola, Ampliação de sala de aula, e adequação ao PNEE na Escola Estadual “GERVÁSIO DOS SANTOS COSTA” no Município de Gaúcha do Norte/MT.

Art. 2º Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 413/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 21/06/2018, Cleyde Lopes Conceição Galvão, Analista Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional nº 214446, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº. 288620 e Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matricula funcional nº 227688, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  24  de  julho  de  2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital