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D.O. nº27298 de 11/07/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2018/SESP, DE 11 DE JULHO DE 2018.
D.O. nº27308 de 25/07/2018

RATIFICAÇÃO INEX 003 2018 GEFRON

D.O. nº27342 de 12/09/2018
RATIFICAÇÃO INEX 005 2018 REDE CIDADÃ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 003/2018/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°380/2018/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 169389/2018 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa DGS INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 03.222.543/0001-41, refere-se à Contratação de empresa especializada na manutenção corretiva e preventiva da embarcação ANFIBIO 2 do GEFRON no valor de R$ 77.529,86 (Setenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de julho de 2018.

(Original Assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

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