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D.O. nº27306 de 23/07/2018
ATO 26552 18
D.O. nº27306 de 23/07/2018

ATO 26553 18

D.O. nº27306 de 23/07/2018
ATO 26554 18

ATO Nº 26.553/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 23199/2018 resolve autorizar a cessão de ALTINO JOSÉ NERES PENA, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 232826/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 03 de julho de 2018 a 02 de julho de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2018.

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