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D.O. nº27306 de 23/07/2018
ATO 26553 18
D.O. nº27306 de 23/07/2018

ATO 26554 18

D.O. nº27306 de 23/07/2018
ATO 26555 18

ATO Nº 26.554/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 99318/2018, resolve prorrogar o Ato nº 18.117/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/05/2017, que trata da cessão de MILTON FLAVIO DE BRITO ARRUDA, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 115309/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 03 de fevereiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 2018.

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