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D.O. nº27290 de 28/06/2018
Resolução 003 2018 Publicação da Carta de Governança
D.O. nº27303 de 18/07/2018

RESOLUÇÃO ad referendum 0072018 MIP ARENA Pantanal Prazo entrega revisão

D.O. nº27386 de 22/11/2018
MINUTA RESOLUÇÃO MIP 0092018 2 Prorrogação MIP ARENA Pantanal

CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO

ESTADO DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CGPPP N.º 007/2018

O Presidente do CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei n.º9.641/2011 que instituiu o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso, e seu Regimento Interno - Decreto nº 906/2011;

Considerando a Resolução n.º 005/CGPPP/2017 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPP e a solicitação de prorrogação de entrega da revisão da modelagem da MIP Arena Pantanal solicitada pela empresa OAS Arenas S/A e Latin United Arenas Participações Esportivas S/A em 05.07.2018.

RESOLVE:

Art.1º. Fixar ad referendum o prazo de até 90 (noventa) dias, a partir de 05.07.2018, para entrega da nova versão da modelagem do Projeto Arena Pantanal pelas empresas OAS e Latin United Arenas Participações Esportivas S/A, ante o Relatório Técnico Preliminar apresentado em 24.04.2018 pelo Grupo de Trabalho constituído por meio da Resolução CGPPP n.º 004/2018.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Cuiabá-MT, 05 de Julho de 2018.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER

Secretário de Estado de Planejamento

Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de MT

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