Legislação

D.O. nº27302 de 17/07/2018
Portaria nº 210 18 Dalvir Tadeu Rossato IE 13274816 9

D.O. nº27302 de 17/07/2018

Portaria nº 211 18 Eduardo Zorzi IE 13322258 6

D.O. nº27302 de 17/07/2018
Portaria nº 212 18 Verde Agricola Comércio de Peças Ltda IE 13720192 3

PORTARIA Nº 211/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 319719/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Eduardo Zorzi, I.E. 13.322.258-6 e CNPJ/CPF 645.189.650-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8802.20.21	Avião agricola	Ativo Fixo
2	8803.30.00	Micronair	Uso/Consumo
3	8429.51.99	Carregadeira	Ativo Fixo
4	8433.59.19	Colheitaderias	Ativo Fixo
5	8803.90.00	Transponder	Uso/Consumo
6	8409.10.00	Motores para aviação	Uso/Consumo
7	8803.10.00	Hélices	Uso/Consumo
8	8803.20.00	Trem de pouso	Uso/Consumo
9	8526.91.00	Indicador GPS	Uso/Consumo
10	8802.20.10	Aeronaves agrícolas	Ativo Fixo
11	8802.30.10	Aeronaves agrícolas	Ativo Fixo
12	8802.30.29	Aeronaves agrícolas	Ativo Fixo
13	8407.10.00	Motor á pistão	Uso/Consumo
14	8411.21.00	Motor turbohélice	Uso/Consumo
15	8411.22.00	Motor turbohélice	Uso/Consumo
16	8411.91.00	Turbopropulsores	Uso/Consumo
17	8411.91.00	Outras turbinas a gás	Uso/Consumo
18	8803.30.00	Fuselagem	Uso/Consumo
19	8803.10.00	Rotores	Uso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2018.

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D.O. nº27302 de 17/07/2018Portaria nº 210 18 Dalvir Tadeu Rossato IE 13274816 9

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