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PORTARIA Nº 212/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;’

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 313552/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Verde Agrícola Comércio de Peças Ltda, I.E. 13.720.192-3 e CNPJ/CPF 13.501.065/0002-43 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

84313190

Bomba de Combustivel

Comércio

2

48239099

Arruelas e juntas do motor de papel

Comércio

3

74153300

Porca de tubo de aço

Comércio

4

76169900

Junta de termostato de aluminio

Comércio

5

84079900

Motores

Comércio

6

84099111

Biela do motor,biela com parafuso de aço

Comércio

7

84099112

Bloco do motor,cabeçote do motor,carter de aço

Comércio

8

84099114

Tampa de valvula,valvula de alivio valvula de admissão,valvula de escape de aço

Comércio

9

84099117

Guia de válvula de admissão, guia de válvula de escape de aço

Comércio

10

84099190

Vareta de valvula tucho de valvula sede de valvula de admissão e de escape de aço

Comércio

11

84099912

Bloco de motor,cabeçote do motor

Comércio

12

84099914

Valvula de admissão e valvula de escape de aço

Comércio

13

84099915

Coletor de escape de aço

Comércio

14

84099917

Guia de valvula,prato/chapéu de valvula de metal

Comércio

15

84099929

Pistão,pistão com pino e sem pino de aço

Comércio

16

84099930

Camisa de cilindro de aço

Comércio

17

84099949

Bielas de aço

Comércio

18

84099959

Cabeçotes de aço

Comércio

19

84099969

Bico injetor de combustível,retentor de válvula

Comércio

20

84099979

Anéis de pistão de metal

Comércio

21

84099999

Kit pistão,camisa,vedação e anéis,sede de válvula de admissão e de escape,trava de válvula,tucho de válvula,tucho hidráulico,vareta de válvula

Comércio

22

84129090

Coletor de escape,kit vedação

Comércio

23

84132000

Bomba hidráulica

Comércio

24

84133010

Bomba de combustível,bomba injetora

Comércio

25

84133020

Bomba de combustível,bomba injetora

Comércio

26

84133030

Bomba de óleo

Comércio

27

84133090

Bomba de água,bomba de combustível

Comércio

28

84136011

Bomba hudráulica,engrenagem da bomba

Comércio

29

84139190

Impulsor do reparo da bomba de água

Comércio

30

84143091

Compressor do ar condicionado

Comércio

31

84148019

Resfriador de óleo

Comércio

32

84148021

Turbinas

Comércio

33

84148031

Compressor de ar do motor

Comércio

34

84149020

Ventilador do motor,ventilador do radiador

Comércio

35

84149033

Cabeçote de aço

Comércio

36

84159090

Compressor do ar condicionado

Comércio

37

84212100

Filtro de água

Comércio

38

84212300

Filtro de combustível,filtro do óleo,elemento de filtro

Comércio

39

84212990

Filtro de combustível,filtro de óleo

Comércio

40

84213100

Filtro de ar

Comércio

41

84213990

Filtro do ar

Comércio

42

84219999

Elemento de filtro,filtro de ar interno/externo

Comércio

43

84329000

Sensor de temperatura

Comércio

44

84333000

Chicote sistema elétrico

Comércio

45

84339090

Bronzina,chicote,abraçadeiras,arruelas,linha de combustível,tensionador de correia

Comércio

46

84811000

Válvula de sangria,alivio

Comércio

47

84812019

Válvula de alívio

Comércio

48

84812090

Válvula de controle,válvula hidráulica,válvula solenoide

Comércio

49

84814000

Válvula de alívio

Comércio

50

84818021

Termostato,válvula termostática

Comércio

51

84818092

Válvulas solenóides

Comércio

52

84818099

Válvula de dreno

Comércio

53

84819090

Sede de válvula de admissão/escape

Comércio

54

84821010

Rolamentos,rolamento de esfera,rolamento do volante

Comércio

55

84821090

Rolamento de esfera,rolamento do volante

Comércio

56

84822090

Cone de rolamento

Comércio

57

84825010

Rolamento cilíndrico

Comércio

58

84829910

Capa de rolamento

Comércio

59

84829990

Capa de rolamento

Comércio

60

84831019

Virabrequins de aço

Comércio

61

84831020

Eixo de comando de aço

Comércio

62

84831090

Eixo de balanceador de aço

Comércio

63

84833029

Bronzina central,bronzina de biela,de mancal,bucha de biela

Comércio

64

84833090

Bronzina de mancal,bucha de biela

Comércio

65

84834090

Coroa do diferencial,cremalheira,engrenagem da bomba de óleo,de transmissão,do eixo de acionamento, do virabrequim

Comércio

66

84835010

Roda tensora

Comércio

67

84835090

Tensor da correia de aço

Comércio

68

84839000

Acoplamento de borracha para transmissão,balancim

Comércio

69

84841000

Juntas,junta do cabeçote do motor,junta do coletor de escape,metaloplástica

Comércio

70

84842000

Jogo de juntas parcial e completo,junta da bomba de água,junta da tampa de válvula,junta de aplicação mecânica-equip agrícola

Comércio

71

84849000

Joogo de juntas completo com retentor ou sem retentor,junta de coletor de escape contendo diversos tipod de materiais

Comércio

72

84879000

Retentor dianteiro e traseiro do virabrequim,retentor da bomba de água,vedações

Comércio

73

85013110

Motor do ventilador

Comércio

74

85115010

Alternadores

Comércio

75

85118010

Velas

Comércio

76

85122011

Faróis dianteiro

Comércio

77

85364900

Relés

Comércio

78

85365090

Interruptores,sensor de temperatura, de depressão

Comércio

79

85366990

Chicote elétrico,chicote do bico injetor

Comércio

80

85389010

Módulo relé painel

Comércio

81

85392990

Lâmpadas

Comércio

82

85443000

Chicotes

Comércio

83

86080090

Sensores de velocidade da esteira

Comércio

84

87083090

Jogos de disco de freios

Comércio

85

87084019

Engrenagem,eixo da bomba de óleo

Comércio

86

87084090

Disco de fricção sincronizador

Comércio

87

87085019

Semieixo traseiro de aço

Comércio

88

87085099

Tirante

Comércio

89

87088000

Amortecedores

Comércio

90

87089100

Radiadores

Comércio

91

87089300

Disco de freio,disco de embreagem,platô da embreagem

Comércio

92

87089990

Caixa do diferencial,capa da distribuição,pistão de transmissão,luva da transmissão,engrenagem da bomba de óleo,tucho de válvula

Comércio

93

90262090

Sensor de pressão,sensor de temperatura

Comércio

94

90291010

Horimêtro,sensor de rotação

Comércio

95

90318099

Interruptor elétrico

Comércio

96

90321010

Termostato

Comércio

97

90321090

Sensor de temperatura,termostato

Comércio

98

90322000

Interruptor de pressão,sensor de pressão

Comércio

99

90328919

Sensor do motor

Comércio

100

90328982

Sensor de temperatura

Comércio

101

90328983

Sensor de umidade

Comércio

102

90328989

Controlador elétrico

Comércio

103

90329010

Unidade de controle

Comércio

104

90329099

Termostato do ar condicionado

Comércio

105

39173290

Mangueira plástica

Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2018.