Aguarde por favor...

PORTARIA Nº 209/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 221781/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8409.91.20

Pistao motor

Comércio

2

8409.91.20

Pistao conj pino e aneis

Comércio

3

8409.99.99

Regulador temp agua

Comércio

4

8409.99.15

Coletor escape

Comércio

5

8409.99.69

Valvula da BBA injetora

Comércio

6

8409.99.69

Valvula ELEM bomba inj

Comércio

7

8409.99.69

Valvula da bomba

Comércio

8

8409.99.79

Anel intermediario

Comércio

9

8409.99.79

Anel top pistao

Comércio

10

8409.99.99

Calco anticamara

Comércio

11

8409.99.99

Haste de regulagem mecanismo valvulas

Comércio

12

8409.99.99

Sede admissao

Comércio

13

8409.99.99

Regulador temp agua

Comércio

14

8409.99.99

Placa encosto STD bloco motor

Comércio

15

8409.99.99

Chave sacar anti-camara

Comércio

16

8409.99.99

Bronzina mancal

Comércio

17

8409.99.99

Bronzina biela

Comércio

18

8409.99.99

Eixo do balancim

Comércio

19

8409.99.99

Anticamara

Comércio

20

8409.99.99

Capa mancal virabrequim

Comércio

21

8409.99.99

Camisa motor

Comércio

22

8409.99.99

Cotovelo Escape

Comércio

23

8409.99.99

Protetor valvula motor

Comércio

24

8413.30.90

Bomba embreagem

Comércio

25

8413.60.11

Bomba manual

Comércio

26

8413.60.11

Bomba hidraulica

Comércio

27

8413.60.11

Bomba transmissao

Comércio

28

8413.60.90

Eixo da bomba dagua

Comércio

29

8413.60.90

Bomba manual comb

Comércio

30

8413.60.90

Bomba trasferencia comb

Comércio

31

8413.60.90

Bomba dagua

Comércio

32

8413.60.90

Bomba embreagem

Comércio

33

8414.80.90

Bronzina biela compressor

Comércio

34

8419.50.90

Trocador calor motor

Comércio

35

8421.29.99

Respiro sistema lubrificação

Comércio

36

8421.29.99

Tela filtro magnetico

Comércio

37

8421.29.99

Peneira bomba

Comércio

38

8421.29.99

Carcaca pre puriicador

Comércio

39

8431.49.29

Abraçadeira

Comércio

40

8431.49.29

Anel aco transmi

Comércio

41

8431.49.29

Base da Boba de Combustuvel

Comércio

42

8431.49.29

Bucha Bem

Comércio

43

8431.49.29

Capa mancal U LAM

Comércio

44

8431.49.29

Castanha roda

Comércio

45

8431.49.29

Colar roda Guia

Comércio

46

8431.49.29

Cubo empreagem

Comércio

47

8431.49.29

Embolo controle transmissao

Comércio

48

8431.49.29

Esfera 1/4 mecanismo de valvula

Comércio

49

8431.49.29

Flange transm

Comércio

50

8431.49.29

Haste control transmissao

Comércio

51

8431.49.29

Haste tampo filtro

Comércio

52

8431.49.29

Inserto bomba hidr

Comércio

53

8431.49.29

Mancal motor

Comércio

54

8431.49.29

Palheta limp para brisa

Comércio

55

8431.49.29

Placa do eixo balanceiro

Comércio

56

8431.49.29

Placa fricção motor do giro

Comércio

57

8431.49.29

Presilha bico inj

Comércio

58

8431.49.29

Presilha tubo inhetor

Comércio

59

8431.49.29

Ressalt BBA transf combustivel

Comércio

60

8431.49.29

Rolete embr

Comércio

61

8431.49.29

Rolete FS

Comércio

62

8431.49.29

Valvula BBA inj

Comércio

63

8481.10.00

Valvula est esteira

Comércio

64

8481.10.00

Valvula bomba transf

Comércio

65

8481.10.00

Valvula esticador esteira

Comércio

66

8481.10.00

Valvula de alivio

Comércio

67

8481.10.00

Valvula cega

Comércio

68

8481.10.00

Valvula bomba oleo

Comércio

69

8481.10.00

Valv bico injetor (tipo caneta

Comércio

70

8481.10.00

Valv bico injetor

Comércio

71

8481.10.00

Valvula cont direção

Comércio

72

8481.10.00

Valvula dreno do freio

Comércio

73

8481.10.00

Valvula pressao trnsm

Comércio

74

8481.30.00

Valvula segurança

Comércio

75

8481.30.00

Valvula alivio

Comércio

76

8481.80.99

Valvula governo inj

Comércio

77

8481.80.99

Valvula curvada

Comércio

78

8481.80.99

Valvula dreno filtro comb

Comércio

79

8481.80.99

Valvula controle AR

Comércio

80

8481.80.99

Valvula Pneu

Comércio

81

8482.10.10

Rolamento esferas da helice

Comércio

82

8482.10.10

Rolamento conversor

Comércio

83

8482.10.10

Rolamento embreagem

Comércio

84

8482.20.10

Cone emb direcional

Comércio

85

8482.20.10

Cone dif diant/tras

Comércio

86

8482.20.10

Cone comando final

Comércio

87

8482.50.10

Pista rolamento C torque

Comércio

88

8482.50.10

Rolamento plant

Comércio

89

8482.50.10

Pista rolamento comando final

Comércio

90

8482.99.10

CApa rol Ug

Comércio

91

8482.99.10

Cone motriz

Comércio

92

8482.99.10

Capa rolamento eixo diant

Comércio

93

8482.99.10

Capa rolamento

Comércio

94

8482.99.10

Bucha embreagem

Comércio

95

8483.30.90

Buvha braco Cil lamina

Comércio

96

8483.30.90

Bucha eixo balanceiro

Comércio

97

8483.30.90

Terminal 1/2 controle do comando hydraulico

Comércio

98

8483.30.90

Bucha tandem

Comércio

99

8483.30.90

Arruela encosto virab

Comércio

100

8483.50.90

Bucha engrenagem

Comércio

101

8483.50.90

Buxa eixo balanceiro

Comércio

102

8484.10.00

Retentor transmissao motor

Comércio

103

8484.10.00

Retentor cil dir

Comércio

104

8484.10.00

Retentor escarif/transm

Comércio

105

8484.10.00

Retentor dianteiro motor

Comércio

106

8484.10.00

Retentor arculação

Comércio

107

8484.20.00

Anel transm

Comércio

108

8484.20.00

Anel F-90

Comércio

109

8484.20.00

Anel N-75

Comércio

110

8484.20.00

Anel backup

Comércio

111

8484.20.00

Anel S-70

Comércio

112

8484.20.00

Anel da planetaria

Comércio

113

8484.20.00

Anel oring planetaria

Comércio

114

8484.20.00

Anel do injetor

Comércio

115

8484.20.00

Anel vedacao

Comércio

116

8484.90.00

Kit aneis S-70 motor

Comércio

117

8505.20.90

Valvula solenoide

Comércio

118

8511.90.00

Interruptor pressao

Comércio

119

8511.90.00

Disjuntor

Comércio

120

8511.90.00

Interruptor de partida

Comércio

121

8511.90.00

Interruptor termostativo

Comércio

122

8708.30.90

Tambor de freio

Comércio

123

8708.30.90

Cilindro mestre

Comércio

124

9026.10.11

Sensor temperatura transm

Comércio

125

9026.10.11

Regulador temperatura agua

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de julho de 2018.