Legislação

D.O. nº28560 de 10/08/2023
0212023 Portaria de Avaliados pelo Decreto nº 1303 2022 AGER CIN 2023 01148

D.O. nº28564 de 16/08/2023

022 2023 Portaria de Fiscais de Contrato Revoga a Portaria nº 028 2022

D.O. nº28574 de 30/08/2023
0232023 Instituir a comissão Permanente de avaliação de documentos – CPAD

PORTARIA Nº 022/2023/AGER/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga a Portaria nº 028/2022/AGER/MT.”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 36, XIII, do Decreto nº. 001/2023 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 99, §3º e incisos e o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, bem como o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT:

Nº. PROCESSO	NºCONTRATO	CONTRATADA	OBJETO	VALOR	FISCALTITULAR	FISCALSUPLENTE
AGER-PRO-2022/00461	001/2001	CONSTRUTORA EIMOBILIÁRIACONSENTINOLTDA	O objeto do presente contratoe a locação de um prédiocomercial urbano localizadona Av. Carmindo de Campos,329,esquinacomaRua Birmânia - Bairro Shangri-la,Cuiabá-MT.	R$281.220,00	Danilo ArrudaFrança Mat.248568	Luiz ClaudioArruda Moreno Mat.315175
AGER-PRO-2022/01153	9912491204/ 2020	EMPRESABRASILEIRA DECORREIOS ETELÉGRAFOSDE MATOGROSSO	O presente contrato tem porobjeto a prestação, pela ECT,de serviços e venda deprodutos.	R$36.000,00	Adenil Inacia de Souza Mat.250928	Danilo ArrudaFrança Mat.248568
AGER-PRO-2022/01981	Contrato deAdesão PoderPúblico	ENERGISA	Este instrumento contém asprincipais condições daprestação e utilização doserviço público de energiaelétricaentrea DISTRIBUIDORA e oCONSUMIDOR.	R$120.000,00	Adenil Inacia de Souza Mat.250928	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/00378	007/2018	OIS/A.	Contratação de empresaespecializadaemprestaçãodeserviço Telefônico FixoComutado e Serviçosvinculados-instalaçãoe assinatura, nas modalidades - Local, serviçosde0800.	R$39.474,43	Thiago GomesMarian Mat.290820	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667
AGER-PRO-2022/00427	010/2018	FUNDAÇÃOGETULIO VARGAS -FGV	Licenciamento de uso, pelaFGV/IBRE, sem caráter deexclusividade, do banco dedados“FGVDADOS PREMIUM”.	R$71.943,72	MariovinoPereiraRodrigues Mat.95972	Carlos Alberto daSilva Neves Mat.117456
AGER-PRO-2022/00586	015/2018	MEDEIROS &CURVOLTDA.	Contratação de empresaespecializadanaprestaçãodeServiçosdecopeirageme conduçãodeveículos.	R$195.198,00	Thiago GomesMarian Mat.290820	Laura JaneDuailibi AlvesSouzadaPaixão Mat.251988
AGER-PRO-2022/00429	018/2018	MEDEIROS &CURVOLTDA.	Contratação de empresaespecializadanaprestaçãodeServiços de limpeza, asseio econservação.	R$117.653,76	Laura JaneDuailibi AlvesSouza daPaixão Mat.251988	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/00446	011/2019	VALE DO RIBEIRAINTERNETLTDAME	Contratação de empresaespecializada visando ofornecimento de serviços deacesso à Rede MundialInternet com conexãodedicada,linkderedeprivada 40mbps.	R$37.509,12	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/00556	004/2020	CENTRO DEINTEGRAÇÃOEMPRESA ESCOLA -CIEE	Contratação de empresaespecializada na prestação deserviços de agenciamentojuntoàsinstituiçõesdeensino,sediadasemterritório mato-grossense, de estudantesdosensinosmédioesuperior	R$266.980,80	Laura JaneDuailibi AlvesSouza daPaixão Mat. 251988	Thiago GomesMarian Mat. 290820
AGER-PRO-2022/00496	006/2020	W.A.EQUIPAMENTOS ESERVIÇOSLTDA.	Contratação de empresaespecializadanaprestaçãodeserviços especializados emSOLUÇÃODE OUTSOURCING (impressão,cópia e digitalização) eGERENCIAMENTO DEIMPRESSÃODEPARTAMENTAL, incluindo disponibilização deequipamentos novos, deprimeiro uso e em linha deprodução,manutenção preventivaecorretiva.	R$21.296,68	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/01568	001/2023	CENTRO DEINTEGRAÇÃOEMPRESA ESCOLA -CIEE	Contratação de empresaespecializada na prestação deserviços de agenciamentojunto às instituições deensino, de estudantes dosensinos superiores, parapreenchimentodebolsasparaestágioempós-graduação (latoestrictosensu),	R$288.720,00	Laura JaneDuailibi AlvesSouza daPaixão Mat. 251988	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/00601	011/2020	Construtora eImobiliáriaCOSENTINO	O objeto do presente contratoé a locação de dois imóveiscomerciaisurbanos localizadosnaRuaBirmânia.	R$54.000,00	Danilo ArrudaFrança Mat.248568	Thiago GomesMarian Mat. 290820
AGER-PRO-2022/00269	002/2021	KR SERVIÇOS DECONSERVAÇÃOPREDIAL ECONSTRUÇÃOCIVILEIRELI	Contratação de pessoajurídica especializada naprestação de serviços deauxiliar de administração,afim de atender asnecessidadesdesta AGER/MT.	R$1.066.917,00	Thiago GomesMarian Mat.290820	Laura JaneDuailibi AlvesSouza da Paixão Mat.251988
AGER-PRO-2022/00384	003/2021	ARARAUNATURISMOECOLÓGICOLTDA.	Contratação de empresaespecializadanaprestaçãodeServiços de Agenciamento(emissão, cancelamento eremarcação de bilhetes) eFornecimento de PassagensTerrestres Intermunicipais eInterestaduais, para atenderaos servidores e agentespúblicos dosÓrgãos/Entidades do PoderExecutivo Estadual quederiva da adesão à Ata deRegistrodePreçosnº 017/2020/SEPLAG.	R$15.000,00	DayanneElvira da Silva Mat.281742	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/00583	005/2021	CS BRASIL FROTASLTDA.	Contratação de pessoajurídica especializada naprestação de Serviços deLocação de VeículosAdministrativos,categorias diversas(semmotoristaesem combustível), comquilometragem livre, paraatender as unidadesadministrativas, pertencentesaos Órgãos/Entidades doPoder Executivo do Estado deMato Grosso, que deriva daadesão à Ata de Registro dePreços nº 008/2021/SEPLAG,decorrentedoPregão Eletrônico nº003/2021/SEPLAG.	R$91.200,00	Thiago GomesMarian Mat. 290820	Luiz ClaudioArruda Moreno Mat.315175
AGER-PRO-2022/00460	025/2022	MARCO A. ESSELIN PINTO (PREMIUM SERVIÇOS)	O objeto do presente contrato é a aquisição e instalação de câmeras CFTV e sensores de movimento	R$ 49.194,00	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667	Thiago GomesMarian Mat. 290820
AGER-PRO-2022/00892	020/2022	KGM ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA	O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada em elaboração de pesquisa de satisfação	R$ 41.990,00	MariovinoPereiraRodrigues Mat.95972	Carlos Alberto da Silva Neves Mat.117456
AGER-PRO-2022/02717	002/2023	DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA	O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de equipamento de Servidor de Sistema.	R$198.200,00	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667	Thaynara CassiaCristinaRodriguesCorrea Mat.309082
AGER-PRO-2023/02368	008/2023	FONTES BH SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI	O objeto do presente Contrato consiste na aquisição de equipamento de informática, tipo, Nobreak, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 205/2022 - Universidade Federal de Alagoas.	R$ 14.985,00	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667	Thaynara CassiaCristinaRodriguesCorrea Mat.309082
AGER-PRO-2023/00185	006/2023	BIG BRIVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS EIRELI	O objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de materiais de expediente (papelaria).	R$ 44.005,00	Thiago GomesMarian Mat.290820	Vinicius NeresAraujo Souza Mat.257287
AGER-PRO-2023/01782	007/2023	ART CAR VEICULOS (VB FROTAS)	Contrataçãodepessoajurídica especializada naprestação de Serviços deLocação de 13 (treze) VeículosAdministrativos, categoriasdiversas (sem motorista e semcombustível), comquilometragem livre, paraatender as unidadesadministrativas, pertencentesaosÓrgãos/Entidadesdo Poder Executivo do Estado deMatoGrosso	R$966.264,00	Thiago GomesMarian Mat.290820	Danilo ArrudaFrança Mat.248568
AGER-PRO-2023/00162	003/2023	ARARAUNATURISMOECOLÓGICOLTDA.	Contratação de pessoajurídica especializada naprestação de Serviços deReserva, Emissão, Marcação,Remarcação e Fornecimentodepassagensaéreas Nacionais e Internacionais,pormeiode atendimento remoto (e-mail etelefone) aos membros daAgência Estadual deRegulaçãodos Serviços PúblicosDelegados-AGER/MT	R$ 375.000,00	ThaynaraCassia CristinaRodriguesCorrea Mat. 309082	Laura JaneDuailibi AlvesSouza da Paixão Mat.251988
AGER-PRO-2022/00562	013/2021	TICKET SOLUÇÕESHDFGTS/A	Constituiobjetodestecontrato o serviço degerenciamento incluindoabastecimento e serviços deveículos e equipamentos, coma utilização de CartãoMagnético ou Eletrônico emrededeserviçosespecializada eemcaminhõescomboio	R$1.1000,000,00	Thiago GomesMarian Mat.290820	Danilo ArrudaFrança Mat.248568
AGER-PRO-2022/00509	014/2021	SIMPLES IPCOMERCIO ESERVIÇOS DETECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO	Contratação de empresaespecializada em soluções detelefonia corporativa parafornecimento de solução emPABX e Call Center,fornecimento headsets comadaptador USB, implantação,configuraçãoe suporte técnico.	R$5.974,69	Gilda Gomes Dias de Barros Mat.251002	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667
AGER-PRO-2022/00523	015/2021	EMPRESA MATO-GROSSENSE DETECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO-MTI	Contratação de empresaespecializada nogerenciamento unificado deprestaçãode serviçosde TecnologiadaInformação.	R$227.976,00	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667	Thaynara CassiaCristinaRodriguesCorrea Mat.309082
AGER-PRO-2022/00589	018/2021	A.M. ABREUEIRELLI	Contratação de empresaespecializada na prestação deserviços continuados deManutençãoPreventiva eCorretiva emAparelhos deCondicionadordeAr, exceto em sistemas decondicionador de ar central,incluindo fornecimento depeças, componentes eacessórios novos e originais,quando for o caso, paraatender as demandasAgênciaEstadualdeRegulação dosServiçosPúblicos Delegados-AGER/MT	R$22.924,26	Idair da Silva Rodrigues Caroni Mat. 250930	Danilo ArrudaFrança Mat.248568
AGER-PRO-2022/00595	019/2021	TK ELEVADORESBRASIL	Contratação de EmpresaEspecializada na Prestação deServiços Continuados deManutenção Preventiva eManutenção Corretiva doSistema de TransporteVertical (Com emprego depeças) para o Elevador daAgência Estadual deRegulação dos ServiçosPúblicosDelegados(AGER-MT)	R$22.368,60	Vinicius NeresAraujo Souza Mat.257287	Thiago GomesMarian Mat.290820
AGER-PRO-2022/00561	020/2021	DSSSERVIÇOSDETECNOLOGIA DAINFORMAÇÃOLTDA	Contrataçãodeempresa,sobdemanda, para prestação deserviços de manutençãopredial preventiva (visitaperiódica) e corretiva(eventuais), comfornecimento de peças,equipamentos,materiaise mãodeobra.	R$350,000,00	Thiago GomesMarian Mat. 290820	Luiz ClaudioArruda Moreno Mat.315175
AGER-PRO-2022/02858	027/2022	VALDECI MARTINEZ (VITÓRIA MÓVEIS)	Contratação de empresa especializada na confecção de móveis planejados	R$ 30.520,53	Thiago GomesMarian Mat. 290820	Thaynara CassiaCristinaRodriguesCorrea Mat.309082
AGER-PRO-2022/00597	022/2021	TELEFÔNICABRASILS.A	Contratação de empresaespecializada paraContratação deOperadora deTelefonia, paraprestaçãodeServiço de Telefonia MóvelPessoal, ComTecnologia Digital4G/3G, abrangendoServiços Comutadosde Longa DistânciaNacional -Ldn,Acesso À Internetcom Franquia de 20GBE 10GB de dadosMensal e Serviços deInternet Móvel deAlta Velocidade4G/3G, Com oFornecimento deModens 4G naModalidadede Comodato	R$22.884,00	Thiago GomesMarian Mat. 290820	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667
AGER-PRO-2022/00487	001/2022	ENG. TECENGENHARIATelecomunicações eEnergiasRenováveis	Contratação de empresaespecializadanaprestaçãodeserviços de suporte técnico,operação, instalação,manutençãoeconfiguração de equipamentos de telefoniaecentraistelefônicasPABX.	R$16.750,00	Thiago GomesMarian Mat.290820	DeodatoFernandes daSilva Mat.128667
AGER-PRO-2022/00381	002/2022	KONNTE -SEGURANÇA EVIGILÂNCIALTDA	Contratação de empresaespecializada para prestaçãode serviços de vigilância esegurança armada, com aefetiva cobertura de 01 (um)posto com04 (quatro) vigilantes.	R$205.163,04	Thiago GomesMarian Mat. 290820	Vinicius NeresAraujo Souza Mat.257287

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 028/2022.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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