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PORTARIA Nº 023/2023/AGER/MT

Institui Comissão Permanente de avaliação de documentos - CPAD, no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011, e

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

Considerando indicação da Coordenadoria de Gestão de Documentos da SEPLAG (CGD/SEPLAG/MT, a servidora Samirys Fernandez dos Santos, Matrícula nº 249248, Historiadora do Arquivo Público/SEAPS/SEPLAG, na composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da AGER/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da AGER/MT, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos na AGER/MT.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Aroldo de Luna Cavalcanti, Matrícula 103260

Responsável pela guarda da documentação: Vinícius Neres Araújo de Souza, Matricula

Historiador: Samirys Fernandez dos Santos, Matricula 249248

Profissional da área Jurídica: Emerson Almeida de Souza, Matricula 110096

Profissionais ligados às várias áreas do conhecimento, representantes dos setores conhecedores da documentação e outros profissionais que possam colaborar com as atividades da comissão:

Membro: Jucemara Carneiro Marques Godinho, Matricula 142112

Membro: Carolin Fernanda Botelho, Matricula 288173

Membro: Carlos Alberto da Silva Neves, Matricula 117456

Membro: Hewerton Marcelus de Siqueira, Matricula 228665

Membro: Jomini Falcão Freitas, Matricula 97126

Membro: Deodato Fernandes da Silva, Matricula 128667

Membro, Dayanne Elvira da Silva, Matricula 281742

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2023.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

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