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D.O. nº27301 de 16/07/2018
PORTARIA 464.2018
D.O. nº27301 de 16/07/2018

PORTARIA 465.2018

D.O. nº27302 de 17/07/2018
PORTARIA 466.2018

Portaria n.º 465/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 295025/2018;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Médico CARLOS ROBERTO DE FARIA BARBOZA, CPF 988.686.751-53 - CRM 8288, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município de Cuiabá/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Cuiabá/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de julho de 2018.

José Eudes Santos Malhado*

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*

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