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D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº. 01/2018
D.O. nº27301 de 16/07/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 29/2018

D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 31/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 29/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, através da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 387/2016/SEMA. COMPROMISSADO:  FAZENDA AMÉRICA LTDA., CNPJ nº 04.303.557/0001-52, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AMÉRICA, inscrito no CAR Estadual nº MT109565/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-6EC30D77B75A4D10BE9F6F139F59D2A7, neste ato representado por MARCELO LIMA THOMAZ DE AQUINO.  OBJETO:  O (a) compromissado (a) se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 364,9098 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 27/06/2018. SIGNATÁRIOS: FAZENDA AMÉRICA LTDA e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental - GSAGA/SEMA/MT.  O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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