Aguarde por favor...
D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 29/2018
D.O. nº27301 de 16/07/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 31/2018

D.O. nº27301 de 16/07/2018
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 35/2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO Nº 31/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, através da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 387/2016/SEMA. COMPROMISSADO: AFB AGROPECUÁRIA RANCHO 60 LTDA, CNPJ nº 18.863.812/0001-26, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado “FAZENDA MATEIRA V e RANCHO 60”, inscrito no CAR Estadual nº MT111277/2017 e CAR Federal nº MT-5101852-75AA13D7E58A43B6A704AF4856266298, neste ato representado por ARTEMIZIA NUNES MOITA, BRASILEIRA. OBJETO: O (a) compromissado (a) se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2.586,4295 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 11/05/2018. SIGNATÁRIOS: AFB AGROPECUÁRIA RANCHO 60 LTDA e Alex Sandro Antonio Marega, Secretário Adjunto de Gestão Ambiental - GSAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital