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D.O. nº28501 de 17/05/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 06 2023 PENSIONISTAS ADEQUAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA
D.O. nº28501 de 17/05/2023

ATO ADM N 167 2023 ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE PROC 2023005241 Giovanna Isabella Alves de Oliveira

D.O. nº28501 de 17/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 155 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023704073 Eunice Marques da Silva Magalhães

ATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0006254-55.2018.811.0008, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barra do Bugres - MT e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, 246, § 3º, 247, inciso II e 252, da LC 04/90 com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, em razão do disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.05241, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 05.2023, a menor Giovanna Isabella Alves de Oliveira, RG  nº 3228002-5 SESP/MT e CPF nº 070.120.571-73, representada legalmente por sua genitora Sra. Edilene Kett Alves de Oliveira, RG nº 1495079-0-SSP/MT e CPF nº 984.479.201-00, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Gilberto Dias Alves, RG nº 0292317-3 SEJUSP/MT e CPF nº 326.356.721-72, matricula nº 23405, aposentado no cargo de Professor Educação Básica, na Secretaria de Estado de Educação, Referencia “ C-012”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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