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D.O. nº27300 de 13/07/2018
Portaria nº 459 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 296226 18
D.O. nº27300 de 13/07/2018

Portaria nº 462 18 Dispõe sobre remanejamento de Rogério Leite Muriji

D.O. nº27300 de 13/07/2018
Portaria nº 463 18 Dispõe sobre remanejamento de Wellington de Almeida

PORTARIA Nº 462/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre remanejamento de servidor e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando os fatos enunciados no Processo nº 263142/2018;

Considerando que a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, em seu artigo 170, determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando a necessidade de apurar os fatos apontados na portaria 199/2018/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o remanejamento do servidor Rogério Leite Murji, matrícula nº 263142, de suas funções da unidade escolar de origem Escola Estadual Manoel de Barros, para que exerça suas atividades no CEJA - José de Alencar, situada no município de Lucas do Rio Verde-MT, no período noturno, sem prejuízo do cumprimento de sua carga horária devida de acordo com o seu respectivo vínculo funcional, a partir da data de 12/07/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  julho  de  2018.

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