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D.O. nº27300 de 13/07/2018
Portaria nº 462 18 Dispõe sobre remanejamento de Rogério Leite Muriji
D.O. nº27300 de 13/07/2018

Portaria nº 463 18 Dispõe sobre remanejamento de Wellington de Almeida

D.O. nº27302 de 17/07/2018
Portaria nº 461 18 Dispõe sobre a designação da comissão especial para regularizalção dos servidores readaptados

PORTARIA Nº 463/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre remanejamento de servidor e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando os fatos enunciados no Processo nº 159997/2018;

Considerando que a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, em seu artigo 170, determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando a necessidade de apurar os fatos apontados na portaria 277/2018/GS/SEDUC/MT;

Considerando a retificação, em parte, apontados na portaria 302/2018/GS/SEDUC/MT;

Considerando o pedido de remanejamento do servidor, através do protocolo nº 328891/2018, com a justificativa de evitar conflitos entre denunciado e denunciante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o remanejamento do servidor Welligton de Almeida, matrícula: 67494, de suas funções na Universidade Aberta do Brasil-UAB, para que exerça suas atividades na Escola Estadual Esperidião Marques, situada no município de Cáceres-MT, a partir da data de 12/07/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2018.

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