Legislação

D.O. nº28500 de 16/05/2023
ATO GOV Nº 1865 2023 ORDEM JUDICIAL REVISÃO INATIVIDADE REFORMA SUSPENSÃO DO ATO Nº 934 2023 PROC N 2023005537 STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARARÃES MAJ PM REF

D.O. nº28500 de 16/05/2023

ATO ADM 148 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023002732 LUZIA RODRIGUES SIQUEIRA

D.O. nº28500 de 16/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 151 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003205 Luci de Assunção Salgado

ATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, § 1º e § 2º , da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 76, § 2º e 3º e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 17, inciso I do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 373 da Instrução Normativa do INSS n.º 128, de 2022, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.02732, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 15/02/2023, em caráter vitalício, à Sra.Luzia Rodrigues Siqueira, RG n.º 1564650-5 SSP/MT e CPF nº 535.973.201-63, em razão do falecimento do ex-servidor, Antonio Bueno Fraga, RG n.º 20046 DRT/MT e CPF nº 081.000.201-91, matrícula funcional nº. 8576, ocorrido em 15/02/2023, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Agente de Tributos Estadual, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28500 de 16/05/2023ATO GOV Nº 1865 2023 ORDEM JUDICIAL REVISÃO INATIVIDADE REFORMA SUSPENSÃO DO ATO Nº 934 2023 PROC N 2023005537 STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARARÃES MAJ PM REF

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ATO ADM 148 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023002732 LUZIA RODRIGUES SIQUEIRA

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ATO GOV Nº 1865 2023 ORDEM JUDICIAL REVISÃO INATIVIDADE REFORMA SUSPENSÃO DO ATO Nº 934 2023 PROC N 2023005537 STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARARÃES MAJ PM REF

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