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D.O. nº27298 de 11/07/2018
Portaria nº 451 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 65686 18
D.O. nº27298 de 11/07/2018

Portaria nº 452 18 Dispõe sobre a pemanência da comissão para término da Sind Adm 309464 18

D.O. nº27298 de 11/07/2018
Portaria nº 454 18 Dispõe sobre a pemanência da comissão para continuidade do PAD 145259 18

PORTARIA Nº 452/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 309464/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 309464/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 289/2018/CGE-COR/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19/06/2018, p. 47, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 20/07/2018, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  julho  de  2018.

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