Aguarde por favor...
D.O. nº27298 de 11/07/2018
Portaria nº 452 18 Dispõe sobre a pemanência da comissão para término da Sind Adm 309464 18
D.O. nº27298 de 11/07/2018

Portaria nº 454 18 Dispõe sobre a pemanência da comissão para continuidade do PAD 145259 18

D.O. nº27298 de 11/07/2018
Portaria nº 455 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 344585 17

PORTARIA Nº 454/2018/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 145259/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 145259/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 147/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 26/03/2018, página 94, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de agosto de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 145259/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  julho  de  2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital