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D.O. nº27296 de 09/07/2018
PORTARIA Nº 166/2018/GBSES
D.O. nº27298 de 11/07/2018

PORTARIA Nº 165/2018/GBSES

D.O. nº27300 de 13/07/2018
PORTARIA Nº 155/2018/GBSES

PORTARIA Nº 165/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.666/93 que determina que a execução dos convênios seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, acompanhamento, supervisão e gestão dos convênios firmados pela Secretaria de Estado de Saúde junto aos Convenentes.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora EMILLY BORGES CONCEIÇÃO - matricula nº. 263645, servidora da Secretaria de Estado de Saúde, lotada na Superintendência de Obras, Reformas e Manutenções, para desempenhar a função de Fiscal do Convênio nº 006/2015, celebrado com o Município de Cuiabá, cujo objeto diz respeito ao repasse de recursos financeiros para a Construção do Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.

Parágrafo único. A função de Fiscal de Convênio incumbe fiscalizar, supervisionar e gerir, bem como emitir e homologar pareceres técnicos que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do Convênio, como requisito para transferência das parcelas previstas no cronograma de desembolso, emitir relatórios, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto pactuado no Plano de Trabalho, referente ao Convênio Estadual onde a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso se apresenta como concedente.

Art.2º A designação do servidor como Fiscal de Convênio corresponde ao período da vigência do instrumento do Convênio, e, caso haja a necessidade de substituição, a Unidade executora dos Convênios deverá protocolar junto a Coordenadoria de Convênios/SES/MT a solicitação, indicando, concomitantemente, o novo servidor designado para exercer tal função.  

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2018.

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