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D.O. nº27296 de 09/07/2018
LotacINDEA MT terceiro trimestre
D.O. nº27298 de 11/07/2018

Portaria 069

D.O. nº27303 de 18/07/2018
Portaria de nomeação da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis 2018

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

PORTARIA INDEA/MT Nº. 069/2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 42 do capítulo I do Título IV, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 857 de 13 de fevereiro de 2017, de acordo com a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, e alterada pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008.

Considerando, a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de suspensão ou de cancelamento do registro do SISE/MT, e das atividades destas indústrias quando motivadas por enquadramento ou descumprimento à legislação vigente;

Considerando, a necessidade de disponibilizar as informações de tais decisões aos demais segmentos desta Autarquia, como também ao público externo.

Resolve:

Art.1º Cancelar o Registro do Estabelecimento EGGS Com. de Alimentos LTDA-ME, SISE nº 110, município de Cuiabá/MT, em função da ocorrência da extrapolação do prazo de 12 meses de paralisação das atividades, de acordo com o Decreto Estadual n°290/2007 em seu artigo 28

Art.2º O INDEA-MT, torna público o cancelamento de registro do Estabelecimento, conforme Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º O ato administrativo aplicado (cancelamento) produzirá efeito na data de 04/07/18.

Cuiabá, 11 de julho de 2018.

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

INDEA/MT

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