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D.O. nº27296 de 09/07/2018
Portaria nº 0622018 SESP Isabel
D.O. nº27298 de 11/07/2018

PORTARIA Nº 60/2018/GAB/SESP

D.O. nº27299 de 12/07/2018
PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2018/GAB/SESP/SAAS

PORTARIA Nº 60/2018/GAB/SESP

INSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE REFORMA PARA A BASE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA DO JARDIM VITÓRIA EM CUIABÁ-MT.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhes confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de recebimento definitivo dos serviços de Reforma para a Base Comunitária de Segurança do Jardim Vitória em Cuiabá-MT, objeto do contrato 031/2017/SESP firmado com a empresa CONSTRUESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993 que dispõe sobre o recebimento de contratos de obras e serviços de engenharia;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para executar vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - A comissão será composta pelos servidores:

Gerência de Fiscalização e Projetos - GEFIP/SESP

Mauro Vieira Barboza - engenheiro civil

José Firmino da Hora Neto - engenheiro sanitarista

Rômulo Eterno Alvarenga Ramos - engenheiro eletricista

Art. 3º - A Comissão deverá desenvolver as atividades sob a orientação da Gerência de Fiscalização e Projetos - GEFIP/SESP.

Art. 4º - Quando convocados os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º - A comissão deverá emitir posicionamento, com notificação à empresa contratada ou Termo de Recebimento Definitivo, em até 90 dias a partir da data de emissão de Termo de Recebimento Provisório pelo fiscal da obra, em atendimento ao § 3º, inciso II, Art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 06 de julho de 2018.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

(Documento Original assinado)

GUSTAVO GARCIA FRANCISO

Secretário de Estado de Segurança Pública

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