Legislação

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 184 18

D.O. nº27297 de 10/07/2018

Decreto Orça 187 18

D.O. nº27298 de 11/07/2018
Decreto Orça 188 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 10 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 17.659.672,24 (dezessete milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3188	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	183.884,75
3210	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.238.300,00
3240	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	12.095.592,72
3252	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.000.000,00
3255	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	499.999,98
3260	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.641.894,79
TOTAL			17.659.672,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3188

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO

339000000

240

183.884,75

PROCESSO : 3210

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

1.000.000,00

512

391

1317

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

238.300,00

PROCESSO : 3240

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2515

0200

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO II - NORTE

339000000

195

4.701.729,95

302

077

2515

0600

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VI - SUL

339000000

195

1.771.234,66

302

077

2515

0700

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

339000000

195

2.618.776,58

302

077

2515

1000

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO X - CENTRO

339000000

195

3.003.851,53

PROCESSO : 3252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

2.000.000,00

PROCESSO : 3255

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0800

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE

444000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

299.999,98

PROCESSO : 3260

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

335000000

195

1.641.894,79

TOTAL GERAL:

17.659.672,24

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3188

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

4491

9900

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - ESTADO

339000000

240

183.884,75

TOTAL FISCAL:

183.884,75

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

183.884,75

PROCESSO : 3210

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

238.300,00

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.238.300,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.238.300,00

PROCESSO : 3240

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

339000000

195

12.095.592,72

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

12.095.592,72

TOTAL GERAL:

12.095.592,72

PROCESSO : 3252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

100

2.000.000,00

TOTAL FISCAL:

2.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

PROCESSO : 3255

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

499.999,98

TOTAL FISCAL:

499.999,98

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

499.999,98

PROCESSO : 3260

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

339000000

195

1.641.894,79

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.641.894,79

TOTAL GERAL:

1.641.894,79

ANEXO III Processo:	3188	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3188	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3210	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	4,00

Processo:	3210	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	3210	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	3210	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

Processo:	3240	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	20,72

Processo:	3240	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,67

Processo:	3240	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,30

Processo:	3240	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	16,67
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	16,67

Processo:	3240	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	56,50

Processo:	3252	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3252	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3255	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	15.505,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	73.912,11

Processo:	3255	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	3255	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

Processo:	3260	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	14,26
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	15,26

Processo:	3260	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	66,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	58,00

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D.O. nº27294 de 05/07/2018Decreto Orça 184 18

D.O. nº27297 de 10/07/2018

Decreto Orça 187 18

D.O. nº27298 de 11/07/2018Decreto Orça 188 18

D.O. nº27294 de 05/07/2018
Decreto Orça 184 18

D.O. nº27298 de 11/07/2018
Decreto Orça 188 18