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D.O. nº27291 de 29/06/2018
AVISO PREGÃO N048 2018 PMPL
D.O. nº27294 de 05/07/2018

LEI Nº 1912 2018

D.O. nº27299 de 12/07/2018
AVISO CANCELAMENTO PREGAO Nº047 2018 PMPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

LEI Nº. 1.912/2018   

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

004- DEPARTAMENTO DE CULTURA

13- CULTURA

392- DIFUSÃO CULTURAL

1015- Promoção Cultural

1.129- Apoio para Realização da 26ª Expoeste

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 145.360,00

FONTE DE RECURSO: 2301 - Recursos - Convênios Outros

Valor.................................................................R$ 4.640,00

FONTE DE RECURSO: 2999 - Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão os provenientes de:

I.              Excesso Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo:

a.             2301 - Recursos - Convênios Outros, provenientes de Convênio junto a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos da proposta SIGCON n.º 00288/2018 - Programa de Fortalecimento da Política Cultural.

II.             Anulação parcial das seguintes dotações:

99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

099- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1001- Reserva de Contingência

2.114 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência

Valor.................................................................R$ 4.640,00

FONTE DE RECURSO: 2999 - Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2018/2021, Lei 1.846/2017, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2018 Lei 1.847/2017, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 05 de julho de 2018.

ALCINO PEREIRA BARCELOS

Prefeito

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