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D.O. nº27290 de 28/06/2018
AGROTÓXICOS 28 06 2018
D.O. nº27293 de 04/07/2018

Portaria 63 CGE INDEA

D.O. nº27293 de 04/07/2018
Portaria 64 CGE INDEA

PORTARIA Nº 63/2018/CGE-INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 436034/2017 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria Conjunta nº 272/2017/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11/08/2017, pág. 24 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Regularização do decurso temporal e convalidação dos atos, entre o período de 16 de fevereiro de 2018 a 16 de abril de 2018;

Art. 3º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 17 de abril de 2018, do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Regularização do decurso temporal e convalidação dos atos, entre o período de 17 de abril de 2018 a 15 de junho de 2018;

Art. 5º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 16 de junho de 2018 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2018.

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

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