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D.O. nº27291 de 29/06/2018
DECRETO 1572 18
D.O. nº27292 de 03/07/2018

DECRETO 1573 18

D.O. nº27292 de 03/07/2018
DECRETO 1574 18

DECRETO N°          1.573,              DE   03   DE          JULHO           DE 2018.

Qualifica, como Organização Social de Saúde, o Instituto Corpore de Desenvolvimento Humano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando todos os documentos e análises técnicas que instruem no Processo nº 48646/2018,  originários da Secretaria de Estado de Saúde - SES;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º  Considera-se qualificada como Organização Social de Saúde o INSTITUTO CORPORE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH, Associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 07.638.566/0001-92, que tem dentre seus objetivos a gestão e operacionalização de hospitais, unidades de pronto atendimento (UPA), unidade de pronto socorro (PS), unidade de atendimento a especialidades médicas e odontológicas, unidades de serviço auxiliar diagnóstico e terapia (SADT), serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), unidade de farmácia com logística e distribuição de medicamentos, inclusive controlados e unidades básicas de saúde.

Art. 2º  Fica a referida entidade declarada de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, conforme o art. 40 da Lei Complementar nº 583/2017.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

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