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D.O. nº27292 de 03/07/2018
PORTARIA 431.2018
D.O. nº27292 de 03/07/2018

PORTARIA 432.2018

D.O. nº27292 de 03/07/2018
PORTARIA 435.2018

PORTARIA Nº 432/2018/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2018, no uso de suas atribuições descritas no Decreto nº 522/2016 e em analogia ao artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a publicação de edital de intimação, pelo período consecutivo de três dias, acostada às folhas 09, 11 a 12, propagada com fulcro no art. 256, I da Lei nº 13.105/2015 e em analogia ao artigo 78, § 1º da LC-MT 207/2004;

Considerando o não comparecimento de representante legal da acusada, para receber a citação e a cópia integral do processo, nos termos do edital supracitado;

RESOLVE

Art. 1º Nomear a Sra. Flávia Nunes Rondon, matrícula funcional 127546, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa da acusada L. LIMA AMORIM-ME, acompanhar o Processo Administrativo nº 008/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, do Decreto nº 522/2016 e da Lei nº 13.105/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2018.

ISLI SARTORI NASCIMENTO*

Presidente

Original Assinado*

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