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D.O. nº27292 de 03/07/2018
Portaria n° 427/2018/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27292 de 03/07/2018

PORTARIA 431.2018

D.O. nº27292 de 03/07/2018
PORTARIA 432.2018

PORTARIA Nº 431/2018/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 174/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 10 de abril de dois mil e dezoito, página 35;

Considerando que o servidor não apresentou Defesa Escrita no prazo estabelecido no Artigo 67-A §2° da Lei Complementar 207/2004

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Flávia Nunes Rondon, matrícula funcional 127546, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado Agnaldo Solon Vasconcelos, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2018.

Márcia Gonçalves Guimarães Correia Lima*

Presidente

PAD nº 009/2018

Original Assinado*

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