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D.O. nº27287 de 25/06/2018
Portaria nomeação dativo PAD Patricia Mafra
D.O. nº27290 de 28/06/2018

Portaria nomeação dativo PAD Mauro Cleber

D.O. nº27298 de 11/07/2018
PORTARIA nº 45/SEGES/2018 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Patricia Mafra

PORTARIA Nº 42/2018 UNISECOR-SEGES

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 289700/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 293/2018/CGE-COR/SEGES, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 08 de junho de 2018.

Considerando a manifestação do investigado em solicitar a nomeação de defensor dativo, bem como a ata de reunião da comissão que designou o defensor dativo.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Lauberto Ferreira da Conceição, OAB/MT nº 17712, matrícula funcional 250529, lotado na Superintendência de Aquisições Governamentais na Secretaria de Estado de Gestão, para na condição de Defensor Dativo do Srº Mauro Cleber Barbosa de Oliveira acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 289700/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 28 de junho de 2018.

Adriana R. F. Infantino

Presidente da Comissão

PAD nº 289700/2018

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