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D.O. nº27282 de 15/06/2018
Portaria nº 040 2018 Designação de Substituto Secretária Executiva
D.O. nº27287 de 25/06/2018

Portaria nomeação dativo PAD Patricia Mafra

D.O. nº27290 de 28/06/2018
Portaria nomeação dativo PAD Mauro Cleber

PORTARIA Nº 41/2018 UNISECOR-SEGES

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 134328/2015, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 167/2015/CGE-COR/SEGES, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 23 de março de 2015.

Considerando a declaração de revelia da servidora Patricia Naves Mafra, uma vez que regularmente citada não apresentou defesa no prazo legal e nem nomeou procurador para fazê-la.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Lauberto Ferreira da Conceição, OAB/MT nº 17712, matrícula funcional 250529, lotado na Superintendência de Aquisições Governamentais na Secretaria de Estado de Gestão, para na condição de Defensor Dativo da Srª Patricia Naves Mafra acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 134328/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 19 de junho de 2018.

(Original assinada)

HEITOR CORRÊA DA ROCHA

Presidente da Comissão

PAD nº 134328/2015

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