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D.O. nº27289 de 27/06/2018
Portaria nº 127 Para designar a representação do presidente do CEPCT
D.O. nº27290 de 28/06/2018

PORTARIA DATIVO nº 005 2018 GAB UNISCOR DT SEJUDH

D.O. nº27290 de 28/06/2018
Portaria nº 057 2018 Ref protocolo 483524 2015 PAD 0372015

PORTARIA Nº 005/2018/GAB/UNISCOR/DT/SEJUDH

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2018, sob o protocolo nº 299175/2018 no uso de suas atribuições descritas no § 2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, Lei Complementar nº 584, de 17/01/2017;

Considerando a Portaria nº 247/2018/CGE-COR/SEJUDH, de 08/05/2018, cujo Extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 05/06/2018, página 08;

Considerando os argumentos do acusado em não dispor de defensor para acompanhar a instrução do processo;

Considerando o requerimento protocolado pelo acusado solicitando Defensor Dativo, fls. 14; e

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 15 dos autos:

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora LUCINÉIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário/perfil advogada, lotada na Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SEJUDH, no município de Cuiabá, para na condição de Defensora Dativa do acusado Rogério Sena da Silva, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar registrado sob nº 009/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos das leis vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2018.

(Original Assinado)

JUCILEY DE MORAES LARA

Membro da Unidade Setorial de Correição - UNISCOR/SEJUDH

Presidente do P.A.D. Nº 009/2018

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