Legislação

D.O. nº28499 de 15/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00158

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SEFAZ-DOR-2023/00159

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SEFAZ-DOR-2023/00160

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00159 DE 12 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.335.340,59 (cinco milhões e trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1064	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	917.980,12
1261	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.881.911,47
1273	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.535.449,00
TOTAL			5.335.340,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1064	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	9.527,07
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	2.570.0000	908.453,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	917.980,12
PROCESSO : 1261	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1210	Ampliação dos serviços digitais ao cidadão	9900	F	Suplementação	3391	2.501.0000	2.881.911,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Norma da transformação digital de serviços elaborada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.881.911,47
PROCESSO : 1273	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	502	3251	Reestruturação da Perícia Médica Estadual	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.535.449,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Perícia médica Reestruturada (Percentual)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	1.535.449,00

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