DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00158 DE 12 DE MAIO DE 2023
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 29.179.280,00 (vinte e nove milhões e cento e setenta e nove mil e duzentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:160
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
959 |
14101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
29.179.280,00 |
TOTAL |
29.179.280,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 959 |
ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
12 |
361 |
527 |
2224 |
Modernização dos serviços de TI na educação |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
2.569.0000 |
29.179.280,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Escola com tecnologia educacional (Percentual) |
100,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
29.179.280,00 |