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D.O. nº27288 de 26/06/2018
Portaria 258 2018 PAR 393833 2016 prorro 180 dias efeitos 05 07 2018
D.O. nº27288 de 26/06/2018

Portaria 270 2018

D.O. nº27297 de 10/07/2018
PORTARIA Nº 040

Portaria Conjunta nº 270/2018/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o  SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO em razão da competência que lhe é conferida pelos artigos 3º e 17º, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo nº 422473/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M :

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados pela Comissão Processante  até a presente data.

Art. 3º Prorrogar o prazo de 60 (sessenta) dias, com os efeitos a partir de 23 de maio de 2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2018.

LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES

Secretário de Estado de Saúde

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador Geral do Estado
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