Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 044 2023 MATERIAL DE EXPEDIENTE

D.O. nº28499 de 15/05/2023

PORTARIA INTERMAT Nº 046/2023

D.O. nº28499 de 15/05/2023
PORTARIA N° 047/2023 INTERMAT

PORTARIA INTERMAT Nº 046/2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Alterar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos Inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR	CONTRATO	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
W. A.EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA	CONTRATO Nº 003/2020/INTERMAT INTERMAT-PRO-2023/03174	ANDERSON BOEHLER IGLESIAS ARAUJO - MATRÍCULA Nº 203199	LEANDRO DE ALMEIDA SILVA - MATRICULA Nº 293784	GILSON CONVERSANI - MATRÍCULA Nº 326156
CREDOR	CONTRATO	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
MTI - EMPRESA MATOGROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.	CONTRATO Nº 002/2021/INTERMAT INTERMAT-PRO-2023/00872	ANDERSON BOEHLER IGLESIAS ARAUJO - MATRÍCULA Nº 203199	LEANDRO DE ALMEIDA SILVA - MATRICULA Nº 293784	GILSON CONVERSANI - MATRÍCULA Nº 326156
CREDOR	CONTRATO	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
GEOGIS GEOTECNOLOGIA LTDA	CONTRATO Nº 005/2022/INTERMAT INTERMAT-PRO-2023/02565	KASSYA LANUSE DE OLIVEIRA LELES- MATRÍCULA Nº 307466	CLEIDE FELIX DE OLIVEIRA - MATRÍCULA: 290846;	ERIVELTO VIEIRA NUNES - MATRÍCULA: 293995
CREDOR	CONTRATO	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
GEOGIS GEOTECNOLOGIA LTDA	CONTRATO Nº 006/2020/INTERMAT INTERMAT-PRO-2022/18218	DANILO FERNANDES LIMA - MATRÍCULA: 233654 KASSYA LANUSE DE OLIVEIRA LELES- MATRÍCULA Nº 307466	MARCELO DOS SANTOS RIBEIRO - MATRÍCULA: 233643 CLEIDE FELIX DE OLIVEIRA - MATRÍCULA: 290846;	ERIVELTO VIEIRA NUNES - MATRÍCULA: 293995
CREDOR	CONTRATO	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
MÉTRICA TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME	CONTRATO Nº 009/2022/INTERMAT INTERMAT-PRO-2022/06325	KASSYA LANUSE DE OLIVEIRA LELES- MATRÍCULA Nº 307466	CLEIDE FELIX DE OLIVEIRA - MATRÍCULA: 290846;	ERIVELTO VIEIRA NUNES - MATRÍCULA: 293995

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 11 de maio de 2023.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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