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D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 161 18
D.O. nº27286 de 21/06/2018

Decreto Orça 162 18

D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 164 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           162,             DE   21   DE            JUNHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 1.312.800,00 (um milhão e trezentos e doze mil e oitocentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2645

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.312.800,00

TOTAL

1.312.800,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) CONVÊNIO Nº 858528/17, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ESTADO DE MT DIRETO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE; CUJA VIGÊNCIA E CADASTRO CONSTA NO SICONV SOB O Nº 858528/2017, QUE TEM POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TELESSAUDE BRASIL REDES. O REFERIDO CRÉDITO ADICIONAL TIPO 170 ESTÁ PREVISTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL 424/2016 DE 30/12/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   junho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2645

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

S

339000000

193

OD

NO

1.312.800,00

TOTAL GERAL:

1.312.800,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

2645

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

80,00

Meta Física Neste Processo:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

91,00
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