Legislação

D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 162 18

D.O. nº27286 de 21/06/2018

Decreto Orça 164 18

D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 165 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 164, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 20.114.768,36 (vinte milhões e cento e quatorze mil e setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2646	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.778.056,41
2633	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	504.334,00
2655	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.587.397,95
2196	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.244.980,00
TOTAL			20.114.768,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2196	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	242	077	2970	9900	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência - ESTADO	S	449000000	395	OD	NO	5.244.980,00
PROCESSO : 2633	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	077	2514	9900	Coordenação da promoção e humanização da saúde no Estado. - ESTADO	S	335000000	395	OD	NO	320.000,00
						S	339000000	395	OD	NO	184.334,00
PROCESSO : 2646	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	032	146	2002	9900	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	1.250.000,00
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	534.104,34
						F	449000000	300	OD	NO	2.495.149,49
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	449000000	300	OD	NO	300.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	1.300.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	1.227.843,81
						F	339000000	396	OD	NO	170.958,77
						F	449000000	300	OD	NO	200.000,00
						F	449000000	640	OD	NO	1.000.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	640	OD	NO	1.300.000,00
PROCESSO : 2655	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	1.587.397,95
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	3.000.000,00
TOTAL GERAL:	20.114.768,36

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2196	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	50.500,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	51.500,00

Processo:	2633	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2514 - Coordenação da promoção e humanização da saúde no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Percentual)	105,00

Processo:	2646	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2002 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	100,00

Processo:	2646	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2646	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2646	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2646	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2655	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2655	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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