Legislação

D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 164 18

D.O. nº27286 de 21/06/2018

Decreto Orça 165 18

D.O. nº27286 de 21/06/2018
Decreto Orça 163 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 8.389,15 (oito mil e trezentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2316	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	8.389,15
TOTAL			8.389,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) 774288/2012/SENASP E 776745/2012/SENASP

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2359

9900

Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO

449000000

193

2.805,30

183

406

3313

9900

Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO

339000000

193

5.583,85

TOTAL GERAL:

8.389,15

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2316	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Unidade)	1.100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Unidade)	1.100,00

Processo:	2316	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

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