Legislação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2018/AGER/MT

Processo nº: 39728/2018

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: PAIVA ADMINISTRADORA EIRELI ME

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de SMS - sistema de mensagens instantâneas via telefone celular

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais).

Ratifico a presente Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 081/2018/AGR.

Cuiabá, 18 de Junho de 2018.

GISELE AUXILIADORA DE ALMEIDA RIOS

Diretora Reguladora de Energia e Saneamento

Ordenadora de Despesa