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D.O. nº27275 de 06/06/2018
34 Notificação Neuracy O Mendes ME Proc 440972018
D.O. nº27284 de 19/06/2018

Termo de Inexigibilidade N 003 2018 SAT EDUCACIONAL

D.O. nº27285 de 20/06/2018
Aviso DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 005 2018 PAIVA ADMINISTRADORA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 003/2018/AGER/MT

Processo nº: 143806/2018

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: SAT EDUCACIONAL LTDA. - ME

Objeto: Contratação de empresa para capacitação de servidora, no curso de Direito e Energia e Sustentabilidade.

Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 1.890,00 (Mil Oitocentos e Noventa Reais), que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 035/2018/AGR.

Cuiabá, 04 de Abril de 2018.

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente Regulador

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