Legislação

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 158 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018

Decreto Orça 159 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 160 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 159, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.916.733,18 (quatro milhões e novecentos e dezesseis mil e setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2567	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.730.000,00
2626	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	2.186.733,18
TOTAL			4.916.733,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2567	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	305	077	2511	9900	Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) - ESTADO	S	449000000	395	OD	NO	2.730.000,00
PROCESSO : 2626	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	382	2365	9900	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO	F	339000000	393	DO	NO	970.000,00
20	606	382	3326	0700	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	393	CD	NO	221.274,31
20	606	382	3327	0100	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	393	CD	NO	2.100,00
20	606	382	3327	0600	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	393	CD	NO	776.118,44
20	606	382	3327	0700	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	393	CD	NO	53.220,17
20	606	382	3327	0800	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	393	CD	NO	75.600,00
20	606	382	3327	1200	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	393	CD	NO	88.420,26
TOTAL GERAL:	4.916.733,18

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2567	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2511 - Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada(Percentual)	99,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada(Percentual)	122,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	50.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	50.000,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	11,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	14,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	64,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	245,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	15,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	9,00

Processo:	2626	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	19,00

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