Legislação

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 157 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018

Decreto Orça 158 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 159 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.107.700,00 (dois milhões e cento e sete mil e setecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2768	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	1.485.000,00
2315	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	230.000,00
2313	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	252.700,00
2309	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	100.000,00
2392	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	40.000,00
TOTAL			2.107.700,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

PROCESSO : 2313

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

52.700,00

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

PROCESSO : 2315

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

230.000,00

PROCESSO : 2392

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

244

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

444000000

100

EPI-PrEP

40.000,00

PROCESSO : 2768

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

1.485.000,00

TOTAL GERAL:

2.107.700,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2309

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 2313

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

252.700,00

TOTAL FISCAL:

252.700,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

252.700,00

PROCESSO : 2315

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

230.000,00

TOTAL FISCAL:

230.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

230.000,00

PROCESSO : 2392

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

1317

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

PROCESSO : 2768

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

800.000,00

451

390

5168

0300

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE

444000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

200.000,00

TOTAL FISCAL:

1.200.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.200.000,00

PROCESSO : 2768

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

285.000,00

TOTAL FISCAL:

285.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

285.000,00

ANEXO III Processo:	2309	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	600,00

Processo:	2309	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	2313	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	50,00

Processo:	2313	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	600,00

Processo:	2313	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

Processo:	2315	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	700,00

Processo:	2315	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

Processo:	2392	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	2392	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1,00

Processo:	2768	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00

Processo:	2768	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	1.835,25
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	1.762,54

Processo:	2768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,01

Processo:	2768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	2768	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

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D.O. nº27284 de 19/06/2018Decreto Orça 157 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018

Decreto Orça 158 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018Decreto Orça 159 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 157 18

D.O. nº27284 de 19/06/2018
Decreto Orça 159 18