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D.O. nº27283 de 18/06/2018
Portaria 469 Substituição Ronky 2018
D.O. nº27283 de 18/06/2018

Portaria 470 Designação de Fiscal do TCC Proc 501346 2013Mineraração Apoema S A

D.O. nº27288 de 26/06/2018
Portaria nº 499 Designa servidores para atuarem na fiscalização de Contrato Extincenter

PORTARIA Nº 470.

Designa comissão de acompanhamento técnico-operacional em caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado entre a SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a empresa Mineração Apoema S/A referente ao Processo 501346/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c com a Lei Complementar nº 214, de 23 de Junho de 2005 e com o art. 32, da Lei Complementar n° 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objetivo deste Termo de Compromisso de Compensação refere-se à contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco; e,

Considerando a necessidade de implantação na Unidade de Conservação de medida compensatória provocada pelo impacto ambiental provocado pela implantação de lavra subterrânea para extração de minério aurífero no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 170034/2006 conforme prescreve o caput do art. 36, da lei Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.

RESOLVE:

Art. 1° Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para o gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento do Termo de Compromisso em questão sendo composta pelos servidores e representante da empresa, abaixo relacionados:

1 - Jean Carlo Holz - Coordenador de Unidade de Conservação CUCO/SEMA/MT;

2 - Elder Monteiro Antunes - Analista de Meio Ambiente CUCO/SEMA/MT;

3 - João Carlos Romão - Representante da empresa Mineração Apoema S/A.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de junho de 2018.

André Luís Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

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