Legislação

D.O. nº27280 de 13/06/2018
Decreto Orça 145 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018

Decreto Orça 146 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Decreto Orça 147 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 4.837.363,65 (quatro milhões e oitocentos e trinta e sete mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1798	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	600.000,00
2347	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	113.000,00
2410	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	180.000,00
2494	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	556.954,67
1968	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.800.000,00
1879	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	587.408,98
TOTAL			4.837.363,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1798

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

364

397

2214

0800

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VIII - OESTE

449000000

100

EPI-PrEP

600.000,00

PROCESSO : 1879

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

3229

9900

Estruturação física das ETEs - ESTADO

449000000

192

RCC

587.408,98

PROCESSO : 1968

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

2202

9900

Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância - ESTADO

339000000

192

1.800.000,00

573

339

3227

9900

Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso - ESTADO

339000000

192

1.000.000,00

PROCESSO : 2347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

113.000,00

PROCESSO : 2410

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

334000000

100

EPI-PrEP

180.000,00

PROCESSO : 2494

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

334000000

100

EPI-PrEP

556.954,67

TOTAL GERAL:

4.837.363,65

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1798

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

449000000

100

EPI-PrEP

600.000,00

TOTAL FISCAL:

600.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

600.000,00

PROCESSO : 1879

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

192

587.408,98

TOTAL FISCAL:

587.408,98

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

587.408,98

PROCESSO : 1968

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

192

2.800.000,00

TOTAL FISCAL:

2.800.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.800.000,00

PROCESSO : 2347

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física das unidades da SES - ESTADO

339000000

100

EPI-PrEP

113.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

113.000,00

TOTAL GERAL:

113.000,00

PROCESSO : 2410

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

EPI-PrEP

180.000,00

TOTAL FISCAL:

180.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

180.000,00

PROCESSO : 2494

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

0200

Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO II - NORTE

339000000

100

EPI-PrEP

350.000,00

302

076

3343

1200

Readequação da estrutura física das unidades da SES - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

339000000

100

EPI-PrEP

206.954,67

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

556.954,67

TOTAL GERAL:

556.954,67

ANEXO III Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	14,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	14,00

Processo:	1798	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,00

Processo:	1879	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3229 - Estruturação física das ETEs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	1,00

Processo:	1879	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.325,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.325,00

Processo:	1968	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	2202 - Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	1,00

Processo:	1968	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3227 - Estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Medida de estímulo realizada (Unidade)	2,00

Processo:	1968	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.325,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.325,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00

Processo:	2347	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	3,95

Processo:	2410	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00

Processo:	2410	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	2,00

Processo:	2494	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	1,00

Processo:	2494	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Processo:	2494	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física das unidades da SES	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27280 de 13/06/2018Decreto Orça 145 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018

Decreto Orça 146 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018Decreto Orça 147 18

D.O. nº27280 de 13/06/2018
Decreto Orça 145 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Decreto Orça 147 18