Legislação

D.O. nº27280 de 13/06/2018
Decreto Orça 144 18

D.O. nº27280 de 13/06/2018

Decreto Orça 145 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Decreto Orça 146 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 145, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 25.318.997,45 (vinte e cinco milhões e trezentos e dezoito mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2557	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	250.000,00
2116	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.621.555,03
2587	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	373.054,73
2597	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	360.000,00
2639	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	20.714.387,69
TOTAL			25.318.997,45

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2116	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	108	OD	NO	215.018,52
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	4.557,01
						F	339000000	240	OD	NO	58.268,65
						F	339000000	240	CD	NO	2.988.878,07
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	314.832,78
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	40.000,00
PROCESSO : 2557	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	3300	9900	Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer - ESTADO	F	444000000	100	EPI-PrEP	NO	250.000,00
PROCESSO : 2587	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	2128	9900	Reforma de pontes de madeira - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	373.054,73
PROCESSO : 2597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2220	9900	Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO	F	445000000	100	EPI-PrEP	NO	360.000,00
PROCESSO : 2639	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0200	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	151	OD	NO	1.628.708,24
26	782	338	1283	0300	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	151	OD	NO	1.827.307,06
26	782	338	1283	0400	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	151	OD	NO	3.145.824,76
26	782	338	1283	0800	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	151	OD	NO	1.680.402,76
26	782	338	1283	1000	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	151	OD	NO	7.718.416,74
26	782	338	1289	0200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	151	OD	NO	2.235.014,45
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	151	OD	NO	2.478.713,68
TOTAL GERAL:	25.318.997,45

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2116	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	121	406	2375	0600	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108	CD	NO	110.000,00
06	121	406	2375	9900	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	36.428,74
06	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	187.501,64
						F	339000000	240	OD	NO	100,00
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	4.557,01
						F	449000000	240	CD	NO	40.000,00
06	124	406	2384	9900	Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	39.000,00
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	1.803.758,87
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	50.000,00
						F	339000000	240	CD	NO	32.650,92
06	128	406	2347	9900	Qualificação Profissional da POLITEC - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	3.485,88
06	181	406	2281	9900	Estruturação do GECCH- Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	24.000,00
						F	339000000	240	OD	NO	1.728,00
06	181	406	2285	9900	Fortalecimento da Policia Comunitária - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	351.160,17
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	100.000,00
06	181	406	2359	9900	Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	1.800,00
06	181	406	2360	0600	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108	CD	NO	26.400,00
06	181	406	2360	9900	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	22.500,00
						F	339000000	240	CD	NO	22.465,01
06	181	406	2371	0700	Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	240	OD	NO	293.818,88
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	288.333,39
06	181	406	2381	9900	Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	23.240,00
06	181	406	3317	9900	Prevenção social da violência e criminalidade - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	2.008,00
06	183	406	2378	0600	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108	CD	NO	78.618,52
06	243	406	2437	9900	Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	78.000,00
TOTAL FISCAL:	3.621.555,03
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.621.555,03
PROCESSO : 2557	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	3034	0500	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer - REGIÃO V - SUDESTE	F	334000000	100	EPI-PrEP	NO	250.000,00
TOTAL FISCAL:	250.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	250.000,00
PROCESSO : 2587	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - ESTADO	F	449000000	100	EPI-PrEP	NO	373.054,73
TOTAL FISCAL:	373.054,73
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	373.054,73
PROCESSO : 2597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	339000000	100	EPI-PrEP	NO	360.000,00
TOTAL FISCAL:	360.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	360.000,00
PROCESSO : 2639	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1283	0500	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	151	OD	NO	10.250.165,45
26	782	338	1283	0600	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	151	OD	NO	10.464.222,24
TOTAL FISCAL:	20.714.387,69
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	20.714.387,69

ANEXO III

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2281 - Estruturação do GECCH- Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão estruturado/ reestruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão estruturado/ reestruturado(Unidade)	1,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2285 - Fortalecimento da Policia Comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	40,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	185,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	185,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	50,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2347 - Qualificação Profissional da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vagas ofertadas(Unidade)	300,00
Meta Física Neste Processo:	Vagas ofertadas(Unidade)	300,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação realizada(Unidade)	1.100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação realizada(Unidade)	1.100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	10,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2360 - Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de integração mantida (Percentual)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de integração mantida (Percentual)	90,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	51,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	51,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	28,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	28,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.008,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	1.008,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2378 - Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	100,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação realizada(Unidade)	13.000,00
Meta Física Neste Processo:	Operação realizada(Unidade)	13.000,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2384 - Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Denuncia encaminhada(Unidade)	120,00
Meta Física Neste Processo:	Denuncia encaminhada(Unidade)	120,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	8.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	8.000,00

Processo:	2116	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	500,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Obra realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Evento promovido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento promovido(Unidade)	1,00

Processo:	2587	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2128 - Reforma de pontes de madeira	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ponte de madeira reformada (Metro)	1.235,59
Meta Física Neste Processo:	Ponte de madeira reformada (Metro)	1.198,95

Processo:	2587	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	93,21

Processo:	2597	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2597	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	559,50
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	598,63

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	230,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	267,52

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	790,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	879,55

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	255,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	295,39

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra construída(Metro)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	578,48

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	58,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	66,92

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	49,68
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	104,58

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra construída(Metro)	830,95
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	632,63

Processo:	2639	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1283 - Construção de obras de artes especiais e correntes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra construída(Metro)	1.448,50
Meta Física Neste Processo:	Obra construída(Metro)	981,13

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D.O. nº27280 de 13/06/2018Decreto Orça 144 18

D.O. nº27280 de 13/06/2018

Decreto Orça 145 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018Decreto Orça 146 18

D.O. nº27280 de 13/06/2018
Decreto Orça 144 18

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Decreto Orça 146 18