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D.O. nº27281 de 14/06/2018
Portaria nº 390 18 Dispõe sobre a permanência da copmissão para continuidade do PAD 240120 15
D.O. nº27281 de 14/06/2018

Portaria nº 399 18 Dispõe sobre remanejamento da servidora Neuza Martinha Franck

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Portaria nº 402 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm nº 120638 18

PORTARIA Nº 399/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre remanejamento de servidor e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando os fatos enunciados no Processo nº 134564/2018;

Considerando que a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, em seu artigo 170, determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando a necessidade de apurar os fatos apontados na portaria 140/2018/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o afastamento da servidora Neuza Martinha Franck, matrícula nº 16323, de suas funções na unidade escolar de origem Escola Estadual Rodolfo Augusto Trecheaud e Curvo, para que exerça suas atividades na Escola de Governo situada no município de Cuiabá-MT, a partir da data de 07/06/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  junho  de  2018.

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