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D.O. nº27281 de 14/06/2018
Portaria nº 389 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 183993 18
D.O. nº27281 de 14/06/2018

Portaria nº 390 18 Dispõe sobre a permanência da copmissão para continuidade do PAD 240120 15

D.O. nº27281 de 14/06/2018
Portaria nº 399 18 Dispõe sobre remanejamento da servidora Neuza Martinha Franck

PORTARIA Nº 390/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 240120/2015 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 240120/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria 509/2017/CGE-COR/SEDUC MT, D.O.E de 07/11/2017, p. 24, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de junho de 2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08  de  junho  de  2018.

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